A Defensoria Pública do Tocantins orienta mulheres com câncer de mama sobre o direito legal à reconstrução mamária e reabilitação fisioterapêutica.
A Defensoria Pública do Tocantins orienta sobre as garantias legais asseguradas às mulheres diagnosticadas com câncer de mama e submetidas a procedimentos de mastectomia total ou parcial. Por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, a instituição reforça que a legislação vigente garante o direito à cirurgia plástica reconstrutiva tanto na rede do Sistema Único de Saúde quanto na cobertura prestada pelas operadoras de planos de saúde.
Além da restauração estética e estrutural, a legislação atualizada pela Lei nº 15.267/2025 passou a assegurar o tratamento fisioterapêutico completo para a reabilitação física e prevenção de complicações pós-operatórias. Conforme determina a Lei nº 13.770/2018, a reconstrução deve ser efetuada no mesmo ato cirúrgico de remoção do tumor sempre que houver condições clínicas favoráveis. Em situações em que a estabilização da paciente exigir adiamento, o procedimento deve ser agendado logo após a recuperação, abrangendo o procedimento de simetrização da mama oposta e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar.
O coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, destaca que a cirurgia reparadora representa uma etapa indispensável de reintegração social e psicológica da mulher, e que negativas não justificadas violam preceitos constitutivos da dignidade humana.
Para ter acesso à assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, as cidadãs que se enquadram no perfil de assistidas podem realizar o agendamento de atendimento presencial ou virtual de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, a instituição mantém regime de plantão para casos considerados urgentes.
